Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O que muda com a Lei Complementar 238/2026, quem pode aproveitar e o que fazer agora.
A Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026, aumentou o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que estava parado em R$ 81 mil desde 2018. A mudança é em duas etapas e também libera a contratação de mais um empregado.
Os novos limites, ano a ano
| Ano | Limite anual | Por mês* | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | até 2 |
* Quem abrir o MEI no meio do ano tem limite proporcional: o valor por mês multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura inteiro.
O que acontece se passar do limite
A regra de tolerância continua: passar até 20% do limite faz o MEI pagar um DAS complementar sobre o excesso e virar Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte. Passar mais de 20% desenquadra o MEI desde o início do ano, com os impostos recalculados como Microempresa e com juros. Com os novos limites, os 20% equivalem a R$ 132 mil em 2027 e R$ 168 mil em 2028, pela mesma conta usada hoje.
Atenção: 2026 ainda vale o limite antigo
O novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito às regras de 2026, mesmo com a lei já publicada.
Fui desenquadrado. Posso voltar a ser MEI?
Não há volta automática. Quem já é Microempresa pode pedir a opção pelo MEI em janeiro, se cumprir os requisitos e se o faturamento do ano anterior couber no limite. Vale fazer as contas antes: às vezes continuar como Microempresa no Simples é mais seguro para quem está crescendo.
E o DAS do MEI, muda?
A lei não criou nova tabela de DAS: o valor continua fixo, com 5% do salário mínimo para o INSS mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. Em 2026 isso dá R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. Em 2027 o valor acompanha o novo salário mínimo: com o valor previsto no projeto de Orçamento de 2027 (R$ 1.741), o INSS do DAS iria para R$ 87,05, e a guia ficaria em cerca de R$ 88,05 no comércio, R$ 92,05 nos serviços e R$ 93,05 para quem faz os dois. O valor oficial só sai com o decreto do salário mínimo, no fim do ano.
- Em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil.
- A partir de 2027, R$ 110 mil e até 2 empregados.
- A partir de 2028, R$ 140 mil.
- Acompanhe o faturamento mês a mês para não estourar.
Nossos clientes MEI acompanham o limite pelo Portal do Cliente, com aviso automático quando chegam a 70%, 90% e 100% do teto. Ficou com dúvida? Fale com a gente no WhatsApp.
Leia também: DASN-SIMEI 2027 e MEI desenquadrado.
Seu MEI está perto do limite?
A gente acompanha seu faturamento mês a mês e avisa antes de estourar o teto.
Perguntas frequentes
Qual é o limite do MEI em 2027?
R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês) a partir de 1º de janeiro de 2027, com até 2 empregados. Em 2028 o limite sobe para R$ 140 mil.
O novo limite já vale em 2026?
Não. Em 2026 continua valendo o limite de R$ 81 mil. O novo teto só começa em 1º de janeiro de 2027.
O DAS do MEI vai aumentar em 2027?
O DAS acompanha o salário mínimo. Com o valor previsto para 2027, a guia deve ficar em cerca de R$ 88 a R$ 93, conforme a atividade. O valor oficial sai com o decreto do salário mínimo.
Fonte: Lei Complementar 238/2026.