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DASN-SIMEI 2027: prazo até 31 de maio e como evitar a multa

A declaração anual do MEI referente a 2026: quem precisa entregar, o que informar e quanto custa atrasar.

Por Rychard Barboza, contador (CRC-ES 024726/O-0) ·

Todo Microempreendedor Individual precisa entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Nela você informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. Em 2027 a declaração é sobre o ano de 2026.

Qual é o prazo?

O prazo vai até 31 de maio de 2027. A entrega é feita de graça pelo Portal do Empreendedor (gov.br) ou pelo App MEI. Não deixe para o último dia: se o sistema ficar lento, a multa é sua.

Quem precisa entregar?

  • Todo MEI que esteve ativo em algum momento de 2026, mesmo sem ter faturado nada (nesse caso, os valores são informados como R$ 0,00).
  • Quem deu baixa no MEI durante o ano entrega a declaração de extinção, com o faturamento até a data da baixa.

O que você vai informar

  • Receita bruta total de 2026: tudo o que vendeu ou recebeu pelos serviços, com ou sem nota fiscal.
  • Quanto desse total veio de comércio e indústria (venda de produtos) e quanto de serviços.
  • Se teve empregado registrado no ano.

Por isso vale anotar o faturamento todo mês. Nossos clientes MEI lançam vendas e despesas no Portal do Cliente, e o total do ano já fica pronto para a declaração.

Multa por atraso

Quem entrega depois do prazo paga multa de 2% ao mês sobre os impostos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa cai pela metade (50%) quando o MEI entrega a declaração atrasada por conta própria, antes de qualquer cobrança ou fiscalização da Receita, e cai 75% quando a entrega é feita dentro do prazo de uma intimação. Em todos os casos, o mínimo de R$ 50 continua valendo. A guia da multa é gerada na hora da entrega atrasada.

Passei do limite em 2026. E agora?

O limite de 2026 continua sendo R$ 81 mil (o novo limite de R$ 110 mil só vale a partir de 2027). Se o faturamento passou de R$ 81 mil, a declaração mostra o excesso:

  • Até R$ 97.200 (20% acima): o sistema gera um DAS complementar sobre o excesso, e a empresa vira Microempresa a partir de janeiro de 2027.
  • Acima de R$ 97.200: o desenquadramento vale desde janeiro de 2026, com impostos recalculados como Microempresa. Aqui o contador é indispensável.

Veja em detalhe no artigo MEI desenquadrado: o que acontece e o que fazer, ou calcule sua situação na calculadora do limite do MEI.

Resumo
  • Prazo: 31 de maio de 2027.
  • Todo MEI entrega, mesmo sem faturamento.
  • Atraso: 2% ao mês, mínimo de R$ 50 (com 50% de desconto se entregar por conta própria).
  • Passou de R$ 81 mil em 2026? Procure um contador antes de declarar.

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Fontes: Receita Federal / Portal do Empreendedor; Lei Complementar 123/2006.