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MEI desenquadrado: o que acontece e o que fazer

Passou do limite, mudou de atividade ou contratou demais? Veja as regras, os prazos e como sair dessa sem susto.

Por Rychard Barboza, contador (CRC-ES 024726/O-0) ·

O MEI é desenquadrado quando deixa de cumprir as regras do regime. A causa mais comum é faturar acima do limite, mas também acontece quando o MEI abre filial, entra como sócio em outra empresa, contrata mais empregados do que o permitido ou passa a exercer uma atividade que não é permitida ao MEI.

Os limites de faturamento

AnoLimiteLimite + 20%
2026R$ 81.000R$ 97.200
2027R$ 110.000R$ 132.000
2028 em dianteR$ 140.000R$ 168.000

Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade. Veja o seu na calculadora do limite do MEI.

Passou até 20% do limite

É o caso mais tranquilo. Você continua MEI até dezembro, pagando o DAS normal. Em janeiro, na declaração anual, paga um DAS complementar sobre o valor que passou, e a empresa passa a ser Microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.

Passou mais de 20% do limite

Aqui o desenquadramento é retroativo: vale desde janeiro do ano em que o excesso aconteceu (ou desde a abertura, se o MEI é do mesmo ano). Os impostos do ano são recalculados como Microempresa, com juros e multa, descontando o que já foi pago no DAS do MEI.

O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Empreendedor até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Quanto antes você agir, menor a conta.

O que muda quando vira Microempresa

  • O imposto deixa de ser fixo e passa a ser um percentual sobre o faturamento (Simples Nacional).
  • A empresa passa a ter contabilidade, declarações mensais e, se tiver funcionários, folha completa.
  • O CNPJ continua o mesmo; o que muda é o enquadramento.

Como evitar surpresa

  • Some o faturamento todo mês, inclusive vendas sem nota.
  • Ao chegar perto de 70% do limite antes do fim do ano, planeje a mudança com o contador.
  • Compare: às vezes virar Microempresa no Simples custa pouco a mais e libera o negócio para crescer.

Nossos clientes MEI recebem aviso automático no Portal do Cliente ao chegar a 70%, 90% e 100% do limite. Já passou do limite? Fale com a gente no WhatsApp e fazemos a transição para Microempresa.

Foi desenquadrado ou está perto disso?

Fazemos as contas, regularizamos os impostos e escolhemos o melhor regime para a nova empresa.

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Fontes: Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A); Lei Complementar 238/2026; Portal do Empreendedor.