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NFS-e Nacional: o que muda para MEI e empresas do Simples

O emissor de nota da prefeitura está sendo substituído pelo Emissor Nacional. Veja quem já é obrigado, as datas e o que fazer para não ficar sem emitir nota.

Por Rychard Barboza, contador (CRC-ES 024726/O-0) ·

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional) é o mesmo modelo de nota de serviço para o país inteiro, emitida pelo Emissor Nacional (site nfse.gov.br, aplicativo ou integração com sistemas). Ela substitui aos poucos os emissores próprios de cada prefeitura e já traz os campos da Reforma Tributária (CBS e IBS).

Quem já é obrigado e desde quando

QuemDesdeRegra
MEI prestador de serviçosSetembro de 2023Resolução CGSN 169/2022
Prefeituras (adotar o padrão nacional)1º de janeiro de 2026LC 214/2025, art. 62
ME e EPP do Simples Nacional1º de novembro de 2026Resolução CGSN 191/2026
Lucro Presumido e Lucro RealConforme a prefeituraNormas de cada município

A data do Simples Nacional chegou a ser 1º de setembro de 2026 (Resolução CGSN 189/2026), mas foi adiada para 1º de novembro pela Resolução CGSN 191/2026. Ou seja: quem é do Simples e presta serviço já deve emitir pelo Emissor Nacional.

O que muda na prática

  • Um só lugar para emitir: o Emissor Nacional, na web ou no celular, em qualquer cidade.
  • Acesso pelo gov.br ou certificado digital, conforme o tipo de empresa e o nível da conta.
  • Cadastro do serviço com código nacional: o código de tributação nacional e o local de incidência do ISS passam a ser informados na nota.
  • Campos de CBS e IBS: para o Simples, as regras desses tributos só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31/12/2026 a NFS-e sem esses campos não é rejeitada pelo sistema nacional; a partir de 2027 essa tolerância acaba e a nota incompleta fica sujeita a rejeição e sanções.

O que fazer agora

  1. Confirme se a sua prefeitura já migrou e se o emissor antigo ainda aceita notas.
  2. Faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional e cadastre os serviços que você presta.
  3. Se usa sistema de gestão, verifique se ele já emite no padrão nacional.
  4. Emita uma nota de teste com o contador antes de precisar com pressa.
Resumo
  • MEI: emite pelo Emissor Nacional desde 2023.
  • Simples Nacional (ME e EPP): obrigatório desde 1º/11/2026.
  • Presumido e Real: depende da prefeitura.
  • CBS e IBS no Simples: efeitos a partir de 2027.

Com dúvida para emitir a nota?

A gente configura o Emissor Nacional da sua empresa, cadastra os serviços e acompanha as notas pelo Portal do Cliente.

Perguntas frequentes

A NFS-e Nacional é obrigatória para o MEI?

Sim. O MEI prestador de serviços emite a nota de serviço pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, em qualquer município.

Desde quando empresas do Simples Nacional precisam usar o Emissor Nacional?

Desde 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 191/2026, que adiou a data antes prevista para 1º de setembro.

Ainda posso emitir nota no site da prefeitura?

Para empresas do Simples, a regra agora é emitir pelo Emissor Nacional. Para Lucro Presumido e Lucro Real, depende de como a sua prefeitura aderiu ao padrão nacional.

Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e Nacional?

Nem sempre. O acesso pode ser feito pela conta gov.br (com o nível exigido) ou por certificado digital, conforme o tipo de empresa. O contador ajuda a configurar o primeiro acesso.

Leia também

Fontes: Lei Complementar 214/2025 (art. 62); Resolução CGSN 191/2026; Resolução CGSN 169/2022; Portal da NFS-e (gov.br).