NFS-e Nacional: o que muda para MEI e empresas do Simples
O emissor de nota da prefeitura está sendo substituído pelo Emissor Nacional. Veja quem já é obrigado, as datas e o que fazer para não ficar sem emitir nota.
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional) é o mesmo modelo de nota de serviço para o país inteiro, emitida pelo Emissor Nacional (site nfse.gov.br, aplicativo ou integração com sistemas). Ela substitui aos poucos os emissores próprios de cada prefeitura e já traz os campos da Reforma Tributária (CBS e IBS).
Quem já é obrigado e desde quando
| Quem | Desde | Regra |
|---|---|---|
| MEI prestador de serviços | Setembro de 2023 | Resolução CGSN 169/2022 |
| Prefeituras (adotar o padrão nacional) | 1º de janeiro de 2026 | LC 214/2025, art. 62 |
| ME e EPP do Simples Nacional | 1º de novembro de 2026 | Resolução CGSN 191/2026 |
| Lucro Presumido e Lucro Real | Conforme a prefeitura | Normas de cada município |
A data do Simples Nacional chegou a ser 1º de setembro de 2026 (Resolução CGSN 189/2026), mas foi adiada para 1º de novembro pela Resolução CGSN 191/2026. Ou seja: quem é do Simples e presta serviço já deve emitir pelo Emissor Nacional.
O que muda na prática
- Um só lugar para emitir: o Emissor Nacional, na web ou no celular, em qualquer cidade.
- Acesso pelo gov.br ou certificado digital, conforme o tipo de empresa e o nível da conta.
- Cadastro do serviço com código nacional: o código de tributação nacional e o local de incidência do ISS passam a ser informados na nota.
- Campos de CBS e IBS: para o Simples, as regras desses tributos só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31/12/2026 a NFS-e sem esses campos não é rejeitada pelo sistema nacional; a partir de 2027 essa tolerância acaba e a nota incompleta fica sujeita a rejeição e sanções.
O que fazer agora
- Confirme se a sua prefeitura já migrou e se o emissor antigo ainda aceita notas.
- Faça o primeiro acesso ao Emissor Nacional e cadastre os serviços que você presta.
- Se usa sistema de gestão, verifique se ele já emite no padrão nacional.
- Emita uma nota de teste com o contador antes de precisar com pressa.
- MEI: emite pelo Emissor Nacional desde 2023.
- Simples Nacional (ME e EPP): obrigatório desde 1º/11/2026.
- Presumido e Real: depende da prefeitura.
- CBS e IBS no Simples: efeitos a partir de 2027.
Com dúvida para emitir a nota?
A gente configura o Emissor Nacional da sua empresa, cadastra os serviços e acompanha as notas pelo Portal do Cliente.
Perguntas frequentes
A NFS-e Nacional é obrigatória para o MEI?
Sim. O MEI prestador de serviços emite a nota de serviço pelo Emissor Nacional desde setembro de 2023, em qualquer município.
Desde quando empresas do Simples Nacional precisam usar o Emissor Nacional?
Desde 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 191/2026, que adiou a data antes prevista para 1º de setembro.
Ainda posso emitir nota no site da prefeitura?
Para empresas do Simples, a regra agora é emitir pelo Emissor Nacional. Para Lucro Presumido e Lucro Real, depende de como a sua prefeitura aderiu ao padrão nacional.
Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e Nacional?
Nem sempre. O acesso pode ser feito pela conta gov.br (com o nível exigido) ou por certificado digital, conforme o tipo de empresa. O contador ajuda a configurar o primeiro acesso.
Fontes: Lei Complementar 214/2025 (art. 62); Resolução CGSN 191/2026; Resolução CGSN 169/2022; Portal da NFS-e (gov.br).